Senador Eduardo Gomes Apresenta Quarta Versão do Relatório sobre Regulação da Inteligência Artificial
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) leu, nesta quarta-feira (28), a quarta versão de seu relatório sobre o projeto que vai regulamentar o uso de inteligência artificial no Brasil. O texto está tramitando na Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado.
De acordo com o presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), o projeto deve ser votado na próxima terça-feira (3).
A proposta visa definir os limites e permissões para o uso da tecnologia, que abrange desde uma simples busca no Google ou a redação de um artigo no ChatGPT, até a captura de fugitivos da Justiça.
Se aprovado na comissão, o texto ainda precisará passar pelos plenários do Senado e da Câmara, além de ser sancionado pelo presidente Lula, para que se torne lei.
Condutas Proibidas no Uso de Inteligência Artificial
O relatório estabelece uma série de condutas proibidas para as plataformas responsáveis por IA. Entre essas restrições estão:
- 🚫 Técnicas subliminares para influenciar o comportamento dos usuários de forma a causar danos à saúde e à segurança;
- 🚫 Exploração de vulnerabilidades dos usuários;
- 🚫 Avaliação de cidadãos pelo governo com base em seu comportamento social e personalidade para oferecer serviços e políticas públicas;
- 🚫 Sistemas que produzam ou disseminem material de abuso e exploração sexual de crianças;
- 🚫 Tecnologia que utilize fichas criminais para prever riscos de cometer crimes;
- 🚫 Uso de IA como armas autônomas que atacam sem intervenção humana.
O uso de identificação biométrica à distância em locais públicos será permitido apenas para captura de fugitivos e cumprimento de mandados de prisão, com autorização judicial necessária para outros usos.
Direitos Autorais e Remuneração
O texto do projeto assegura os direitos autorais de empresas jornalísticas, escritores e artistas. Nele, as big techs, como Google e Microsoft, precisarão de autorização dos autores para usar conteúdos protegidos.
As empresas que desenvolvem e aplicam IA serão obrigadas a pagar uma remuneração aos autores para ter acesso às produções disponíveis em seus bancos de dados. O cálculo da remuneração deve considerar princípios de razoabilidade e proporcionalidade, além de elementos como a complexidade do sistema e o porte do agente de IA.
Sanções para Violações
O relator manteve proposta que prevê multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento para cada violação cometida por empresas de tecnologia.
Outras sanções especificadas são:
- ▶️ Suspensão parcial ou total do desenvolvimento de sistemas de IA;
- ▶️ Proibição de tratamento de determinadas bases de dados;
- ▶️ Restrições para participar de regimes de sandbox regulatório.
Procedimentos de Alto Risco
O texto estabelece atividades de IA consideradas de alto risco. O uso de IA por autoridades é permitido para avaliar a credibilidade de provas nas investigações, visando prever infrações. Com isso, atividades como o reconhecimento de emoções também são autorizadas, desde que classificadas como de alto risco.
Os procedimentos de alto risco incluem:
- ▶️ Gestão da imigração e controle de fronteiras;
- ▶️ Aplicações na área da saúde;
- ▶️ Controles de trânsito e redes de abastecimento de água e eletricidade;
- ▶️ Acesso de estudantes a cursos e universidades;
- ▶️ Critérios para concessão de benefícios sociais.
Criação do Sistema de Regulação
O projeto institui um órgão para regular o uso de IA no Brasil: o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Este sistema será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O SIA terá a função de regular inteligências artificiais que impactem os direitos e liberdades dos usuários. Além disso, o texto permite que empresas de IA se unam para formar uma agência privada de autorregulação, estabelecendo critérios sobre gerenciamento e utilização ética da tecnologia.
