Comissão do Senado Aprova Projeto de Regulamentação da Inteligência Artificial
A comissão do Senado que analisa as propostas de regulamentação da inteligência artificial (IA) aprovou, nesta quinta-feira (5), um projeto inovador que estabelece regras para o uso dessa tecnologia no Brasil.
O projeto, que foi cuidadosamente elaborado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), agora segue para votação no plenário do Senado. Vale ressaltar que a proposta já faz parte da agenda de votações do dia.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou confiança de que tanto a votação na comissão quanto no plenário ocorram no mesmo dia. Além disso, a regulação da IA foi definida como uma das prioridades do Congresso neste ano, conforme alinhado entre Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e, posteriormente, pelos deputados federais. Caso não haja alterações na Câmara, a proposta seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Objetivos do Projeto
O projeto tem como objetivo estabelecer diretrizes para o desenvolvimento e a utilização de sistemas de inteligência artificial no Brasil. Além disso, proporciona um caminho para que empresas possam ser responsabilizadas legalmente por danos causados por suas tecnologias.
Dentre os elementos abordados, a proposta delineia possíveis violações e punições a serem aplicadas aos responsáveis pela IA, cuja presença se expandiu em vários formatos e aplicações nos últimos anos.
Fiscalização e Princípios
Uma parte fundamental do projeto diz respeito à fiscalização, que ficará a cargo do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), a ser criado com a eventual sanção da proposta. A coordenação ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Os princípios que devem ser seguidos incluem a proteção de grupos vulneráveis, a promoção da democracia e a preservação da integridade das informações disponíveis.
Caberá também à proposta estabelecer a identificação de sistemas de IA com um símbolo, para que os usuários possam saber quando estão interagindo com tecnologia não-humana.
Direitos Autorais
O projeto garante direitos autorais sobre conteúdos de terceiros que sejam utilizados para a formação de bases de dados. As desenvolvedoras de IA deverão remunerar os autores pelo uso de suas obras, seguindo normas de razoabilidade e proporcionalidade.
Regras e Proibições
As regras estabelecidas serão baseadas no risco que cada sistema representa, levando em conta potenciais danos aos direitos fundamentais. A proposta inclui a definição de condutas proibidas, como o uso de ferramentas de IA que:
- Instiguem danos à saúde ou segurança;
- Explorem vulnerabilidades;
- Avaliem traços de personalidade sem consentimento;
- Dissiminem material ilegal ou abusivo;
- Classifiquem cidadãos com base em caráter pessoal.
Punições e Fiscalização
O descumprimento das regras pode resultar em punições administrativas e responsabilizações civis. As multas podem chegar até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento das empresas. As sanções podem incluir:
- Suspensão das operações do sistema de IA;
- Proibição de tratamento de bases de dados específicas;
- Restrições na participação em regimes de sandbox regulatório.
Com essa nova regulamentação, o Brasil dá um importante passo rumo a uma inteligência artificial mais ética e responsável, refletindo uma preocupante realidade de um mundo cada vez mais digitalizado.
