Senado Pode Votar Projeto de Regulamentação da Inteligência Artificial
Nesta quinta-feira (5), o Senado brasileiro poderá votar um projeto crucial que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) em todo o país. Essa é a intenção do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A proposta ainda precisa passar pela votação da Comissão Temporária de Inteligência Artificial, prevista para ser realizada às 9h. Pacheco informou que, assim que a comissão aprovar o texto, ele já será pautado para o plenário do Senado.
“Eu agendei para amanhã [quinta], às 11h, na sessão do plenário do Senado. Estou aguardando sua apreciação na comissão, e uma vez aprovado, será levado imediatamente para o plenário”
disse o presidente do Senado em declaração à Globonews.
Essa proposta é uma das prioridades de Pacheco, que deseja concluir a votação na Casa antes de deixar a presidência do Senado.
“O Congresso Nacional tem trabalhado para criar um arcabouço legislativo sólido que regule as tecnologias digitais e a mídia, garantindo segurança jurídica nesse setor”
complementou Pacheco.
Em suas palavras, é essencial contar com uma infraestrutura digital que seja eficiente, inclusiva e resiliente, promovendo a conectividade global para reduzir desigualdades e avançar no desenvolvimento social centrado no ser humano.
A proposta define os limites e permissões para o uso da tecnologia, englobando atividades que vão desde buscas simples no Google até a redação de textos no ChatGPT ou a captura de fugitivos.
Implicações e Proibições
Se aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Proibições
O relatório traz uma série de condutas que ficam proibidas para as plataformas de IA. As principais são:
- 🚫 Técnicas para influenciar o comportamento do usuário de forma prejudicial;
- 🚫 Exploração de vulnerabilidades dos usuários;
- 🚫 Avaliação de cidadãos pelo governo com base no comportamento social para oferta de serviços;
- 🚫 Análises de traços de personalidade para avaliação de risco criminal;
- 🚫 Sistemas que gerem material de abuso e exploração sexual de crianças;
- 🚫 Uso da IA como armas autônomas, que atacam sem controle humano.
A identificação biométrica em tempo real em espaços públicos será permitida apenas para capturar fugitivos e em cumprimento de mandados de prisão.
Sanções
Um dos pontos mantidos pelo relator é a possibilidade de aplicação de multas que podem chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento das empresas de tecnologia para cada violação.
Outras sanções previstas incluem:
- ▶️ Suspensão total ou parcial das operações do sistema de IA;
- ▶️ Proibição do tratamento de dados específicos;
- ▶️ Restrições à participação em regimes de sandbox regulatório por até cinco anos.
Procedimentos de Alto Risco
O texto também define atividades de inteligência artificial que são consideradas de alto risco. Por exemplo:
- 🔎 A gestão da imigração e controle de fronteiras;
- 🔎 Aplicações na saúde para diagnósticos médicos de risco;
- 🔎 Controles de tráfego e redes de abastecimento;
- 🔎 Acesso a cursos técnicos e universidades;
- 🔎 Critérios de concessão de benefícios assistenciais;
- 🔎 Recrutamento e triagem de candidatos para empregos.
Sistema de Regulação
O projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse sistema será responsável por regulamentar as inteligências artificiais que apresentarem riscos de violação a direitos dos usuários.
Além disso, o texto prevê a criação de associações privadas para a autorregulação das empresas de IA, possibilitando a definição de critérios técnicos e a atuação da autoridade competente em casos de riscos associados ao uso de inteligência artificial.
