Apple é Acusada de Forçar Desenvolvedores Brasileiros a Usar seu Sistema de Pagamento
A Apple terá um prazo de 20 dias para modificar o iOS no Brasil. O objetivo é permitir que desenvolvedores e usuários escolham livremente os sistemas de pagamento para compras dentro de aplicativos. Se a empresa não cumprir essa determinação, enfrentará uma multa diária de R$ 250 mil.
A decisão, que foi comunicada na última segunda-feira (25) pela Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), busca garantir mais **liberdade comercial** no ambiente digital.
Além disso, a medida determina que a Apple permita compras de serviços e produtos fora dos aplicativos e possibilite que os desenvolvedores apresentem métodos alternativos de pagamento dentro deles.
O Cade iniciou um processo administrativo para investigar “suspeitas de posição dominante” que criam barreiras artificiais para o desenvolvimento de concorrentes. Segundo o órgão, as práticas de “condutas anticoncorrenciais” decorrem das condições impostas pela Apple em seu sistema operacional.
“As condutas anticoncorrenciais decorrem da aplicação de diversas disposições constantes nos Termos & Condições impostos pela Apple para regular o funcionamento do seu sistema operacional”, declarou o Cade.
A investigação inclui o potencial impacto dessas práticas nos mercados de distribuição de aplicativos, bens e serviços digitais, e nos sistemas de processamento de pagamentos dentro do iOS.
A denúncia, feita pelo Mercado Livre em 2022, afirma que a Apple tem imposto restrições que complicam ou tornam impossível as compras dentro de apps de desenvolvedores e serviços digitais, como streaming. Os desenvolvedores brasileiros estariam sendo forçados a usar exclusivamente o sistema de pagamento da Apple, sendo proibidos de redirecionar usuários para sites externos.
De acordo com o Cade, “a ação visa proteger o bem-estar coletivo, o interesse público e a livre concorrência no mercado e está respaldada pela legislação”.
