O Supremo Tribunal Federal Julga Responsabilidade das Redes Sociais
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a responsabilidade das redes sociais pelos conteúdos publicados por seus usuários.
Na prática, essa análise vai definir em quais circunstâncias as big techs podem ser responsabilizadas por danos causados por postagens de pessoas cadastradas em suas plataformas.
A discussão se baseia em um aspecto do Marco Civil da Internet, a legislação de 2014 que funciona como uma “Constituição da rede” no Brasil, estabelecendo princípios, direitos e deveres tanto para usuários quanto para empresas.
➡️ A grande questão é: uma rede social pode ser condenada a pagar indenização por danos morais, por não ter removido um conteúdo considerado ofensivo, um discurso de ódio ou desinformação? Atualmente, a legislação prevê que as plataformas só serão responsabilizadas se deixarem de agir após uma ordem judicial específica.
O Andamento do Julgamento
A análise do caso começou na última quarta-feira (27). O presidente Luís Roberto Barroso afirmou que essa discussão é extremamente pertinente. Segundo ele, o tribunal esperou por um tempo razoável para que o Congresso alterasse a lei, mas isso não aconteceu. “Está na hora de decidirmos essa matéria”, afirmou Barroso.
O presidente também expressou a esperança de que os relatores finalize seus votos na próxima semana e que uma decisão seja alcançada ainda este ano. O ministro Alexandre de Moraes acrescentou que este é um dos temas mais relevantes em análise pelo STF.
O que está em julgamento?
A Corte está discutindo dois recursos que abordam a responsabilidade das plataformas digitais frente a atos e conteúdos ilegais publicados por seus usuários. Isso inclui a disseminação de conteúdo ofensivo e a criação de perfis falsos que visam expor vítimas ou realizar outras ações ilícitas.
Na prática, a dúvida é se uma empresa desse segmento pode ser punida na Justiça por não ter praticado nenhuma ação diante dessas irregularidades.
Marco Civil da Internet
Os recursos apresentados trazem à tona um artigo do Marco Civil da Internet, que dispõe: “O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo considerado infrator.” Assim, as redes sociais são obrigadas a remover um material apenas mediante uma ordem judicial.
Debates e Posições dos Participantes
Críticos dessa norma afirmam que ela cria uma imunidade para as plataformas, pois elas não são obrigadas a agir antes de uma decisão judicial, levando a um prolongamento dos danos para quem é afetado pelo conteúdo. Esse cenário pode ser especialmente prejudicial para crianças e adolescentes que têm acesso a conteúdos irresponsáveis nas redes.
Por outro lado, as plataformas argumentam que o artigo 19 do Marco Civil é válido e que elas já realizam esforços para remover conteúdos ilegais através de sistemas de autoregulação. Além disso, há preocupações acerca da possibilidade de um aumento no número de processos judiciais contra as plataformas devido à remoção de posts.
Fases do Julgamento
Até agora, apenas o relator Dias Toffoli apresentou parte de seu voto. Os ministros participaram ativamente das discussões, durante as quais Barroso reiterou a importância do tema e a necessidade de uma decisão. Os relatores, Dias Toffoli e Luiz Fux, também ressaltaram a relevância do caso, destacando que é um dos mais significativos em pauta pelo STF neste ano.
O que vem a seguir?
No último dia 28, o ministro Toffoli começou a apresentar seu voto. Na próxima quarta-feira (4), ele deve concluir sua fala, seguida pela apresentação do voto de Luiz Fux, que também é relator de um dos casos.
Por que o Tribunal está Analisando Este Caso?
O juiz tem a função de debater questões que envolvem direitos e princípios constitucionais, como a liberdade de expressão e a defesa do consumidor. Os casos que chegaram ao STF surgiram de situações concretas, como o de uma mulher que teve seu nome usado em perfis falsos e de outra que foi difamada por uma página falsa. O Tribunal, ao examinar esses casos, reconhece a necessidade de um entendimento mais abrangente.
Efeitos de uma Decisão do STF
A Corte decidiu aplicar o sistema de repercussão geral. Isso significa que uma decisão do STF será aplicada a casos semelhantes nas instâncias inferiores, criando uma nova tese que servirá como guia para o sistema judiciário brasileiro.
