Toffoli classifica artigo do Marco Civil da Internet como inconstitucional
Nesta quarta-feira (4), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma declaração impactante sobre o Marco Civil da Internet. Ele afirmou que é inconstitucional o trecho que isenta as redes sociais da responsabilidade por conteúdo criminoso postado por usuários.
“Parece-me evidente que o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdo de terceiros, previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet, é inconstitucional”, afirmou o ministro.
O STF está analisando a constitucionalidade do artigo 19 desde a semana passada. Este artigo estipula que as plataformas só podem ser responsabilizadas se, após uma ordem judicial, não removerem conteúdos considerados ilegais. Vale lembrar que o Marco Civil da Internet está em vigor desde 2014.
Toffoli, que foi o primeiro a votar, ressaltou que esse artigo não cumpre seu papel de proteger direitos e garantias individuais. Ele explicou:
“Seja porque, desde a sua edição, foi incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais e resguardar os princípios e valores constitucionais fundamentais nos ambientes virtuais, conforme adiante se demonstrará, seja porque, como já demonstrado, não é apto a fazer frente aos riscos sistêmicos que surgiram nesses ambientes, a partir do desenvolvimento de novos modelos de negócios e de seu impacto nas relações econômicas, sociais e culturais”.
Moraes e Dino apoiam a responsabilização
Mais cedo, durante os votos, os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino também se manifestaram em favor da responsabilização das redes sociais.
Moraes trouxe à tona o tema da autorregulação das plataformas, afirmando que essa abordagem tem sido ineficaz e defendendo a necessidade de proteger a dignidade humana e o Estado de Direito.
“O discurso do ódio, da violência e do bullying não é só no Brasil, é no mundo todo. Repito aqui que, infelizmente, a autorregulação falhou. É necessário que se preserve a dignidade da pessoa humana, a honra das pessoas, e também se preserve, no caso de atentados contra a democracia, o Estado de Direito”.
Por sua vez, Flávio Dino lembrou o trágico ataque à escola em Blumenau, que aconteceu em abril de 2023. Ele utilizou o incidente como um exemplo dos perigos da violência nas redes sociais, que afeta especialmente os jovens.
“Vivi em abril de 2023 um dos meses mais terríveis da minha vida, que foi quando teve aquele ataque à escola em Blumenau. Ali foram oito mil denúncias de violência contra escolas, ameaças veiculadas, na maioria das vezes, na internet. As nossas crianças, nossos adolescentes, são quem hoje estão expostos ao maior número de violências.”
